Categoria

Artigos Jurídicos
O presente estudo examina a expansão das infrações penais antecedentes ao crime de branqueamento de capitais, com ênfase na “cláusula geral” adotada no ordenamento jurídico português.
Leia mais
O presente estudo aborda a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade de normas no ordenamento jurídico de Portugal, numa perspectiva comparada ao do Brasil.
Leia mais