O presente estudo examina a expansão das infrações penais antecedentes ao crime de branqueamento de capitais, com ênfase na “cláusula geral” adotada no ordenamento jurídico português.Read More
O presente estudo aborda a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade de normas no ordenamento jurídico de Portugal, numa perspectiva comparada ao do Brasil.Read More
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