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Artigos Jurídicos
04
jan

Nova Lei de Licitações em vigor (Lei nº 14.133/2021)

No dia 01/01/2024 entrou totalmente em vigor no Brasil a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando por completo a antiga Lei nº 8.666/1993, além da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Instituiu o Regime Diferenciado de...
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24
jul

Bolsonaro inelegível?

Muitos opositores e eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm nos perguntado sobre a ação judicial que tramita perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e se ele realmente pode ficar inelegível para as próximas eleições de 2026 e 2030.
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28
dez

Fiscalização Sucessiva Abstrata…

Fiscalização Sucessiva Abstrata da Constitucionalidade – Portugal e Brasil ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES • Advogado, pós-graduado em Direito Tributário, especialista em Ciências Jurídico-Publicísticas e Mestre em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (ULP) em Portugal. • Artigo apresentado originalmente à ULP, como Relatório Final da Disciplina Processo Constitucional – 1º Semestre 2019/2020. Resumo O presente estudo...
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