A Atividade Regulatória e os Direitos Humanos Fundamentais: O Setor de Águas e Resíduos em Cenários Adversos
1. Introdução e o Cenário do Monopólio Natural
O abastecimento de água potável, o saneamento de águas residuais urbanas e a correta gestão de resíduos sólidos não são apenas componentes vitais da infraestrutura de uma nação; configuram-se como extensões indissociáveis da dignidade humana.
Por se tratar de um setor estruturado sob a lógica do monopólio natural ou legal, a ausência de concorrência comum de mercado tende a gerar zonas de acomodação institucional.
É justamente nesse vácuo que a atividade regulatória ganha contornos imperativos, atuando como o elo estabilizador que exige eficiência, continuidade e equidade tarifária.
2. A Transversalidade do Direito Ambiental e Administrativo
O estudo do setor exige o abandono de visões puramente mercadológicas.
Na experiência europeia e portuguesa, o direito dos serviços de águas caminha de forma transversal à tutela do meio ambiente.
A positivação do acesso universal à água limpa e ao saneamento como direitos constitucionais fundamentais (à luz da cláusula de abertura e da proteção internacional) transforma o dever de regulação em uma imposição do próprio Estado de Direito.
Proteger os sistemas hídricos passa a ser sinônimo de assegurar a sobrevivência e a saúde pública.
3. Desafios Contemporâneos: Escassez, Infraestrutura e Pandemia
A eficácia dos órgãos reguladores é verdadeiramente testada em cenários de severa adversidade.
Fenômenos contemporâneos impõem pressões inéditas aos operadores públicos e municipais, tais como a escassez hídrica aguda decorrente de alterações climáticas, a degradação física e a necessidade de sustentabilidade das infraestruturas de rede e os severos impactos socioeconômicos e sanitários trazidos pela recente crise global da Covid-19.
Diante deste panorama, o papel de entidades reguladoras independentes -a exemplo da ERSAR em Portugal- transcende a mera fiscalização ordinária. Ela atua como um centro decisório de mitigação e implementação de políticas públicas emergenciais, desenhadas para blindar o utilizador final contra o colapso dos serviços essenciais.
4. Conclusão
Vencer os desafios socioambientais e as crises econômicas exige do regulador um papel proativo e responsivo.
A governança do setor hídrico e de resíduos em tempos de crise não prospera de forma isolada; ela depende diretamente da participação transparente da sociedade civil organizada e do diálogo permanente com os entes locais e municipais.
Somente uma atividade regulatória forte, autônoma e pautada no ecossistema dos direitos humanos será capaz de garantir a resiliência e a sustentabilidade global das gerações futuras.
Autor: ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES
Advogado, pós-graduado em Direito Tributário, especialista em Ciências Jurídico-Públicas e Mestre em Direito pela Universidade Lusófona do Porto (ULP) em Portugal.
Artigo extraído e adaptado originalmente da Dissertação de Mestrado intitulada “Serviços de Águas e Resíduos em Cenários Adversos: O Papel da Entidade Reguladora”, defendida e aprovada em provas públicas perante a ULP em 14/01/2022. Texto revisto e atualizado em setembro de 2026. Acesse a Dissertação na íntegra: https://recil.ulusofona.pt/items/7ebc3a5a-9f9d-4628-b291-6e3980249e9b
