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No dia 01/01/2024 entrou totalmente em vigor no Brasil a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), revogando por completo a antiga Lei nº 8.666/1993, além da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Instituiu o Regime Diferenciado de...
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