Juizado Especial Cível
• Ajuizamento ou defesa em ações nos juizados especiais cíveis (conhecido como pequenas causas). Causas com valor máximo equivalente a 40 salários mínimos na justiça estadual ou 60 na justiça federal. Para pessoas físicas ou jurídicas, autor ou réu, tais como defesa do consumidor, danos morais, materiais, rescisão contratual com ressarcimento do valor pago, obrigação de fazer ou não fazer, declaratória de inexistência de débito, tutelas de urgência ou evidência, etc.
Juizado Especial Criminal
• Ajuizamento ou defesa em medidas de urgência.
• Oferecimento ou defesa em queixa crime ou representação criminal, assistência e acompanhamento nos crimes de menor potencial ofensivo, neles compreendidos lesão corporal leve, ameaça, danos, etc.
Obs.: As atuações aqui descritas são meramente exemplificativas e não excluem outras que advenham da análise de cada caso concreto.